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Jurisprudência Eleições 2025
Decisão à Consulta da chapa 4
Decisão da Comissão Eleitoral - consulta Chapa 4 -
Decisão única dos recursos das chapas 1,4 e 6
Decisão da Comissão Eleitoral - recursos das chapas 1,4 e 6 -
Decisão de requerimento da Chapa 4
Decisão CAE - requerimento CH4 -
Decisão de requerimento da Chapa 1
Decisão da Comissão Eleitoral - requerimento Chapa1 Transparência -
Decisão da Comissão Especial Recursal - distribuição vagas no CD
Voto da Comissão Especial Recursal -
Decisão Impugnação da Chapa 2 para Chapa 1
Voto Relator,declaração Pres. CAE e decisão CAE -
Decisão da representação chapa 1 eleição presidencial
06 - Voto e despacho da Representação da Chapa 1 contra a Chapa 2, eleição presidencial -